Decidiu o Tribunal Constitucional declarar inconstitucionais os cortes dos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos. Compreendo o princípio da igualdade, embora bastasse ler o artigo que determina que todos têm direito a férias pagas, só não compreendo como é possível restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e assim legalizar o roubo em 2012.
Já sabem, caros leitores, em nome da igualdade não há subsídios pra ninguém durante o ano de 2013 (e 2014 e 2015 e... ?).
Entrámos oficialmente na OIDF (Organização Internacional das Democracias de Fachada).
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